Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

• § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

• Art. 37 da Constituição Federal

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

• Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

  1. Direitos dos usuários;
  2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
  3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
  4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)