Carta de Serviços

Prefeitura Municipal de Rio Claro SP
Secretaria de Justiça | Ouvidoria

Em cumprimento da Lei Federal 13.460/2017
Você é    Cidadão    Empresa    Servidor    Turista

B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z 1 2 3 4 5 6 7 8 9

001 - Autorizacao E Renovacao Para Descarte No Aterro Sanitario
Solicitacao De Empresas Ou Iindustrias Para Descartar Residuos Classe Iia Ou Iib Provenientes Da Linha De Producao No Aterro Sanitario.




Sobre

Carta de Serviços

Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  • § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  • Art. 37 da Constituição Federal

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  • Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

    1. Direitos dos usuários;
    2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
    3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
    4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)

Contato

Localização:

Rua 3, 945 | Centro | 13500-907 Rio Claro SP
Horário: das 9h às 16h30 (Paço Municipal)

Telefones:

19 3526-7105 / 7156