Carta de Serviços

Prefeitura Municipal de Rio Claro SP
Secretaria de Justiça | Ouvidoria

Em cumprimento da Lei Federal 13.460/2017
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001 - Cadastro Para Emissao De Nota Fiscal Eletronica
Solicitacao Para Emissao De Nota Fiscal Eletronica Pelo Gissonline

002 - Cambota
Circulo De Concreto Para Circundar Arvores

003 - Cancelamento De Nota Fiscal Eletronica (nfs-e)
Solicitacao De Cancelamento De Nota Fiscal De Servicos Eletronica (nfs-e) Prestados.

004 - Cancelamento De Projeto Aprovado
Solicitacao Para O Cancelamento Do Projeto Aprovado Pela Prefeitura

005 - Cancelamento/isencao De Taxa Funeraria
Retirada Da Taxa Ref. A Servicos Funerario

006 - Cartao De Estacionamento Para Deficiente
Autorizacao Para Portadores De Necessidades Especiais Em Estacionar Em Vagas Disponiveis Para Ele.

007 - Cartao De Estacionamento Para Idoso
Autorizacao Para Idoso ( Maiores De 60 Anos) Estacionarem Em Vagas Disponiveis Para Ele

008 - Cartao De Transporte Urbano Para Idoso (maiores De 65 Anos)
Cartao De Transporte Urbano Para Maiores De 65 Anos

009 - Certidao De 1 Lancamento
Informa Desde Quando Esta Sendo Ha Lancamento De Area Construida E Metragem

010 - Certidao De Alteracao Testada
Protocolo

011 - Certidao De Anuencia De Retificacao
Certidao De Anuencia De Retificacao

012 - Certidao De Atuais Confrontantes
Certidao Para Cartorio De Registro.

013 - Certidao De Demolicao Com Autorizacao
Certificar Os Dados Relativos Ao Imovel Que Foi Demolido

014 - Certidao De Demolicao Sem Autorizacao
Certidao Emitida Pela Prefeitura, Informando E Constatando Que A Area Demolida Indicada Realmente Ocorreu.

015 - Certidao De Desmembramento
Certidao Para Cartorio De Registro De Imoveis

016 - Certidao De Desmembramento Posterior Englobamento
Solicitacao De Desmembramento De Area Que Posteriormente Sera Englobada Em Outra Area Conflitante

017 - Certidao De Diretrizes Para Adesao Ao Proderc
Certidao De Diretriz Emitida Pela Desurb, Para Fins De Adesao Ao Proderc

018 - Certidao De Diretrizes Para Desmembramento
Informa Se Area Pretendida Pode Ou Nao Ser Desmembrada Conforme Solicitacao Do Contribuinte,baseado No Plano Diretor Vigente

019 - Certidao De Diretrizes Para Uso Do Solo ( Aprovacao De Projeto Comercial)
Certidao De Diretrizes Emitida Pelo Desurb. Informando Se A Atividade Proposta E Compativel Com O Zoneamento Bem Como Os Parametros De Instalacao

020 - Certidao De Diretrizes Para Uso Do Solo (cetesb)
Certidao Emitida Em Nome Do Empreendimento, Que Realizada Transformacao De Materia Ou Trabalha Com Residuos De Interesse Ambiental, Contento A Resolucao Sma N 22/2009 E A Resoulcao Conama N 237/97, Para Apresentacao A Cetesb De Piracicaba, Para Licenciamento Ambiental

021 - Certidao De Diretrizes Para Uso Do Solo (uso Indefinido)
Certidao De Diretrizes Emitida Pela Desurb, Informando Todas As Atividades Permitidas De Acordo Com O Zoneamento De Situacao, Bem Como Todos Os Parametros De Instalacao E Construcao Destas Atividades, Conforme O Plano Diretor E Lei Complementar E Demais Legislacoes Vigentes

022 - Certidao De Diretrizes Para Uso Do Solo - Condominio (horizontal Ou Vertical) Ou Vila
Essa Diretriz Informa Se A Atividade Esta Em Conformidade Com O Uso Do Solo, Bem Como Determina As Diretrizes A Serem Seguidas Pelo Empreendedor Para A Realizacao Da Atividade Solicitada, Em Conformidade Com O Legislacao Vigente

023 - Certidao De Diretrizes Para Uso Do Solo - Loteamento Residencial
Essa Diretriz Informa Se A Atividade Esta Em Conformidade Com O Uso Do Solo, Bem Como Determina As Diretrizes A Serem Seguidas Pelo Empreendedor Para A Realizacao Da Atividade Solicitada, Em Conformidade Com O Legislacao Vigente

024 - Certidao De Diretrizes Para Uso Do Solo- Loteamento Industrial
Essa Diretriz Informa Se A Atividade Esta Em Conformidade Com O Uso Do Solo, Bem Como Determina As Diretrizes A Serem Seguidas Pelo Empreendedor Para A Realizacao Da Atividade Solicitada, Em Conformidade Com O Legislacao Vigente.

025 - Certidao De Englobamento
Solicitacao De Unificacao De Area E De Matriculas Tanto Para A Prefeitura Como Cartorio De Registro De Imoveis

026 - Certidao De Englobamento Posterior Desmembramento
Solicitacao De Unificacao De Area Para Posteriormente Desmembra-la

027 - Certidao De Medidas E Confrontacoes
Certidao Para Inserir Dados Na Matricula Do Imovel Para Cartorio De Registro

028 - Certidao De Valor Venal
Solicitacao De Certidao De Valor Venal De Anos Anteriores Do Imovel

029 - Certidao Explicativa
Solicitacao De Documento Oficial Da Prefeitura Onde O Contribuinte Solicita Um Parecer Oficial Sobre Um Respectivo Assunto

030 - Certidao Negativa De Debitos Imobiliarios Em Divida Ativa
Informa Se O Determinado Imovel Possui Debitos De Anos Anteriores

031 - Certidao Negativa De Debitos Mobiliarios E Imobiliarios Com Ou Sem Imoveis
Email

032 - Certidao Negativa Pessoa Fisica Cpf
Protocolo

033 - Certificado De Conclusao De Obra
Certificado Informando A Conclusao Da Obra.

034 - Compensacao De Parcela Paga Em Duplicidade
Solicitacao De Compensacao De Parcela Paga Em Duplicidade Em Outra Parcela Aberta Ou Que Ira A Vencer.

035 - Copia De Filmagem Da Camera De Seguranca
Requerimento Especificando A Solicitacao Como Copia Da Filmagem Da Camera De Seguranca Publica, Anexar A Copia Do B.o

036 - Copia De Planta
Levantamento Em Arquivo Sobre A Existencia De Projeto Aprovado E Copia. Solicitacao De Copia De Projeto Aprovado Pela Prefeitura

037 - Copia Do R.o (registro De Ocorrencia)
Copia Do R.o Ou Boletim De Ocorrencia Lavrado Pela Guarda Municipal




Sobre

Carta de Serviços

Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  • § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  • Art. 37 da Constituição Federal

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  • Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

    1. Direitos dos usuários;
    2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
    3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
    4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)

Contato

Localização:

Rua 3, 945 | Centro | 13500-907 Rio Claro SP
Horário: das 9h às 16h30 (Paço Municipal)

Telefones:

19 3526-7105 / 7156