Carta de Serviços

Prefeitura Municipal de Rio Claro SP
Secretaria de Justiça | Ouvidoria

Em cumprimento da Lei Federal 13.460/2017
Você é    Cidadão    Empresa    Servidor    Turista

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001 - Emissao De Bci
Emissao De Bci, ( Laudo De Valor Venal Proporcional A Uma Area A Qual Nao Possui Lancamento De Iptu Ainda)* Apartamento Nao Individualizado

002 - Emissao De Guia De Engenheiro Eventual
Emissao De Guia De Engenheiro Eventual Para Exercer A Profissao No Municipio ( Somente Quando Nao Tem Inscricao Municipal)

003 - Emissao De Guia De Itbi
Itbi E O Imposto Sobre A Transmissao De Inter Vivos, A Qualquer Titulo, Por Ato Oneroso, De Bens Imoveis Por Natureza Ou Acessao Fisica E De Direitos Reais Sobre Imoveis, Exceto Os De Garantia, Bem Como Cessao De Direitos A Sua Aquisicao. Este Imposto E Devido Quando Ocorrer Qualquer Das Situacoes Mencionadas, Devendo O Contribuinte Efetuar Seu Recolhimento Para Posteriormente Registrar Em Cartorio A Transacao. A Aliquota E De 2% Sobre O Valor Nao Financiado E 0,5% Para O Valor Financiado

004 - Eventos Culturais E Artisticos
Programacao De Eventos No Mes Vigente




Sobre

Carta de Serviços

Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  • § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  • Art. 37 da Constituição Federal

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  • Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

    1. Direitos dos usuários;
    2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
    3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
    4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)

Contato

Localização:

Rua 3, 945 | Centro | 13500-907 Rio Claro SP
Horário: das 9h às 16h30 (Paço Municipal)

Telefones:

19 3526-7105 / 7156