Carta de Serviços

Prefeitura Municipal de Rio Claro SP
Secretaria de Justiça | Ouvidoria

Em cumprimento da Lei Federal 13.460/2017
Você é    Cidadão    Empresa    Servidor    Turista

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001 - Inclusao De Compromissario
Inclusao Do Nome No Cadastro Imobiliario, Com Contrato De Compra E Venda Ou Escritura

002 - Inclusao De Mutuario
Atualizacao Do Cadastro Habitacional Dos Amaultuarios Ativos, Confirmado Sua Titularidade Atravez Do Documento Habil A Ser Apresetedo Pelo Solicitante.

003 - Isencao Com Posterior Restituicao Das Taxas Mobiliarias
Protocolo

004 - Isencao De Area Non Aedicandi
Isencao De Area Non Aedificandi

005 - Isencao De Iptu Para Ex-combatente De 1932 E Aos Ex-combatentes Da Forca Expedicionaria Brasileira
Dispensa Do Pagamento Do Iptu Do Exercicio Vigente

006 - Isencao De Iptu Conforme Lei 3828/2005 E Lei 5329/2019
Isencao De Iptu Para Pessoas Maiores De 60 Anos Que Tenha Um Unico Imovel, Que Receba Ate 2 Salarios,que O Imovel Seja De Uso Residencial E Que More No Local

007 - Isencao De Iptu Para Entidades Religiosas E Filantropicas
Isencao De Iptu Do Ano Vigente Para Entidades Religiosas E Filantropicas

008 - Isencao De Iptu Por Doenca Grave Conforme Lei 5053/2017( Neoplasia/tumor Maligno E Insuficiencia Renal Cronica)
Solicitacao De Isencao De Iptu Para Pessoas Portadoras De Doencas Graves Conforme Lei 5053/2017

009 - Isencao Tributaria- Proderc
Solicitacao De Isencao Conforme Acordo Proderc




Sobre

Carta de Serviços

Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  • § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  • Art. 37 da Constituição Federal

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  • Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

    1. Direitos dos usuários;
    2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
    3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
    4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)

Contato

Localização:

Rua 3, 945 | Centro | 13500-907 Rio Claro SP
Horário: das 9h às 16h30 (Paço Municipal)

Telefones:

19 3526-7105 / 7156