Carta de Serviços

Prefeitura Municipal de Rio Claro SP
Secretaria de Justiça | Ouvidoria

Em cumprimento da Lei Federal 13.460/2017
Você é    Cidadão    Empresa    Servidor    Turista

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001 - Reativacao De Empresa
A Solicitacao De Reativacao Da Empresa Ocorre Quando A Inscricao Municipal Foi Cancelada Em Oficio Pela Prefeitura

002 - Recurso De Multa De Transito
Recorrer Da Notificacao De Transito Na Esfera Municipal

003 - Regularizacao De Desdobro
Emissao De Certidao De Desdobro/desmembramento Cujo Imovel Tenha Testada Inferior A 5 Metros Ou Que Tenha Area Do Terreno Inferior A 125m², Situacao Ja Existente E Construida.

004 - Renovacao De Alvara De Construcao
Renova Alvara Ainda Nao Vencido

005 - Renovacao De Cadastro De Taxista
Renovacao Anual De Taxista

006 - Renovacao De Cartao De Estacionamento Para Deficiente.
Renovar O Cartao De Estacionamento Vencido

007 - Renovacao De Cartao De Estacionamento Para Idoso
Renovar O Cartao De Estacionamento Vencido

008 - Renovacao Para Transporte Escolar ( Van Escolar)
Renovacao Da Autorizacao Para Transporte Particular Escolar ( Van Escolar)

009 - Ressarcimento De Danos Causados Falta De Reparos Em Vias Publicas
Protocolo

010 - Restituicao De Ipva
Restituicao De 25% Do Ipva Por 03 Anos Consecutivos, De Veiculos Oriundos De Outra Cidade E Transferidos Para O Municipio De Rio Claro.

011 - Restituicao De Multa De Transito Paga
Restituicao De Multa Paga Posteriormente Recorrida E Deferida

012 - Restituicao De Valor Pago
Devolucao De Valor Pago A Prefeitura

013 - Revisao De Lancamento De Iptu
Contribuinte Nao Concorda Como O Valor Cobrado No Carne De Iptu. Devera Informar Detalhando O Motivo Da Solicitacao Da Revisao.




Sobre

Carta de Serviços

Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  • § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  • Art. 37 da Constituição Federal

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  • Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

    1. Direitos dos usuários;
    2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
    3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
    4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)

Contato

Localização:

Rua 3, 945 | Centro | 13500-907 Rio Claro SP
Horário: das 9h às 16h30 (Paço Municipal)

Telefones:

19 3526-7105 / 7156