Carta de Serviços

Prefeitura Municipal de Rio Claro SP
Secretaria de Justiça | Ouvidoria

Em cumprimento da Lei Federal 13.460/2017
Você é    Cidadão    Empresa    Servidor    Turista

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001 - Segunda Via Do Cartao De Estacionamento
Solicitacao Da 2 Via De Cartao De Estacionamento Tanto Para Deficiente Como Para Idoso

002 - Solicitacao De Coleta De Lixo Hospitalar (saude)
Solicitar Junto Ao Departamento Competente A Coleta De Residuos Hospitalar ( Saude)

003 - Solicitacao De Doacao De Ortese E Protese/ Cadeira De Roda Especial
Solicitacao De Ortese E Protese, (dispositivo Aplicado Ao Corpo Para Modificar Aspectos De Funcionamento Ou Estrutura Dos Sistemas Nervoso, Muscular Ou Esqueletico. O Objetivo Dela E Dar Auxilios Mecanicos Ou Ortopedicos Ao Paciente. )

004 - Solicitacao De Limpeza De Boca De Lobos Ou Bueiros Junto Ao Orgao Responsavel
Solicitacao Feita Pelo Site Da Prefeitura

005 - Solicitacao De Parcelamento Dos Debitos Referente Ao Gissonline
Solicitar O Parcelamento Junto Ao Departamento Competente Referente Aos Debitos De Gissonline

006 - Solicitacao De Pintura De Solo
Solicitar Pintura De Solo Referente A Sinalizacao

007 - Substituicao De Projeto Aprovado
Solicitacao Feita Pelo Proprietario E Tecnico Responsavel, Para Substituir Projeto Ja Existente (mesma Documentacao Para Aprovacao De Projeto)

008 - Suspensao De Debitos Por Notoria Pobreza
Suspensao De Debito Junto Ao Municipio Apos Analise Social




Sobre

Carta de Serviços

Lei 13.460/2017
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  • § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  • Art. 37 da Constituição Federal

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

  • Os 4 pontos fundamentais da Lei 13.460/2017:

    1. Direitos dos usuários;
    2. Mecanismos de tutela de Direitos (Ouvidorias)
    3. Transparência de serviços (Carta de Serviços ao Usuário)
    4. Mecanismos de participação no processo de avaliação de serviços (Conselhos de Usuários)

Contato

Localização:

Rua 3, 945 | Centro | 13500-907 Rio Claro SP
Horário: das 9h às 16h30 (Paço Municipal)

Telefones:

19 3526-7105 / 7156